Flashcard FC806283
Qual é o limite essencial do poder regulamentar do chefe do Executivo?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2017
Qual é o limite essencial do poder regulamentar do chefe do Executivo?
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Resposta
O poder regulamentar autoriza expedir decretos para detalhar e disciplinar a execução das leis, sem permitir criar, suprimir ou alterar o núcleo normativo estabelecido pelo legislador.• Natureza subsidiária: A atuação do poder regulamentar é subsidiária e limitada aos parâmetros e finalidades fixados pela norma legal.
• Proibição de alteração: O Executivo não pode modificar o conteúdo jurídico da lei sob pena de usurpar função legislativa.
• Consequência: A alteração da lei pelo Executivo configura abuso de poder e pode ser objeto de controle e anulação por órgãos competentes.
Veja como foi cobrado:
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