Flashcard FC806284
De que poder decorre a expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2014
De que poder decorre a expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo?
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Resposta
A expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo decorre do poder regulamentar.• Finalidade: editar atos normativos secundários para complementar e detalhar a aplicação das leis, permitindo sua execução prática.
• Regulação: regulamentar a forma de cumprimento da norma, disciplinar procedimentos e organizar a atuação administrativa em prol do interesse público.
• Limites: não pode inovar no ordenamento, restringir direitos além da lei ou criar normas substantivas que exijam lei formal.
Veja como foi cobrado:
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