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Flashcard FC806285

Qual é a função do poder hierárquico na administração pública?

Poderes e Deveres da Administração

FEPESE · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda:

Qual é a função do poder hierárquico na administração pública?
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Resposta

O poder hierárquico fundamenta a delegação e a avocação de competências dentro da mesma estrutura administrativa.

• Delegação: o titular transfere temporariamente competência a subordinado, mantendo a responsabilidade final e observando os limites legais e regulamentares.
• Avocação: o superior internaliza competência do subordinado para decidir ou uniformizar procedimentos em casos excepcionais, exigindo motivação e respeito às normas.





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