Flashcard FC806286
Quais prerrogativas decorrem do poder hierárquico da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
Quais prerrogativas decorrem do poder hierárquico da Administração Pública?
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Resposta
O poder hierárquico organiza a estrutura interna e controla a atuação dos agentes, permitindo a resolução de conflitos de competência, a revisão de condutas e a delegação temporária de atribuições.
• Conflitos de competência: o superior hierárquico pode dirimir disputas entre subordinados, definir atribuições e ordenar a execução dos serviços garantindo coordenação e eficiência.
• Revisão de atos: fiscalizar, supervisionar e rever atos praticados pelos subordinados, corrigindo desvios e protegendo o interesse público por meio do controle interno.
• Delegação temporária: transferir atribuições de forma temporária ou eventual, preservando a responsabilidade do órgão delegante e a possibilidade de retorno das funções.
Veja como foi cobrado:
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