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Flashcard FC806287

Quais são as prerrogativas do poder hierárquico?

Poderes e Deveres da Administração

FEPESE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda:

Quais são as prerrogativas do poder hierárquico?
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Resposta

O poder hierárquico permite resolver conflitos de competência, revisar condutas dos subordinados e delegar competências de forma temporária.

• Resolver conflitos: dentro da estrutura administrativa o superior hierárquico dirime choques entre subordinados, promovendo a organização e o funcionamento harmônico dos serviços.
• Revisar condutas: comporta a função revisora, permitindo ao superior alterar, revogar ou anular atos dos inferiores quando forem inoportunos, inconvenientes ou ilegais.
• Delegação temporária: admite a delegação de atribuições a outro órgão ou agente para execução temporária, desde que o delegado esteja apto e que a transferência observe os limites legais e regimentais.





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