Flashcard FC806290
A hierarquia administrativa obriga o servidor a cumprir ordens manifestamente ilegais?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2014
A hierarquia administrativa obriga o servidor a cumprir ordens manifestamente ilegais?
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Resposta
Não, a hierarquia administrativa não obriga o servidor a cumprir ordens manifestamente ilegais, devendo o servidor recusá-las.• Poder hierárquico: organiza competências e subordinação, mas não autoriza o cumprimento de atos ilícitos.
• Recusa de ordens: o servidor deve recusar ordens manifestamente ilegais para evitar responsabilidade administrativa, civil e penal.
• Estatuto federal: prevê a exclusão da obrigação de cumprir ordens manifestamente ilegais.
Veja como foi cobrado:
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