Flashcard FC806292
Qual é o poder da Administração para apurar faltas e aplicar sanções a quem mantém vínculo de subordinação?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
Qual é o poder da Administração para apurar faltas e aplicar sanções a quem mantém vínculo de subordinação?
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Resposta
O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração para apurar faltas e aplicar sanções a quem mantém vínculo de subordinação.• Procedimento disciplinar: a investigação administrativa que colhe provas e decide sobre a aplicação de penalidades.
• Sanções administrativas: advertência, suspensão ou demissão, conforme o regime jurídico aplicável.
• Fundamento e garantias: decorre do poder hierárquico e exige respeito à ampla defesa e ao contraditório antes da imposição da pena.
Veja como foi cobrado:
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