Flashcard FC806293
Quando a Administração deve apurar irregularidades e quais procedimentos e garantias se aplicam?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
Quando a Administração deve apurar irregularidades e quais procedimentos e garantias se aplicam?
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Resposta
A Administração tem o dever vinculado de apurar irregularidades comprovadas, por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando contraditório e ampla defesa.• Dever de apurar: constatada irregularidade, a investigação é obrigatória, não discricionária.
• Procedimentos: a apuração se realiza por sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD).
• Garantias processuais: no PAD são assegurados o contraditório e a ampla defesa, integrando o devido processo legal.
• Competência federativa: municípios, estados e União regulam e apuram seus próprios servidores, não sendo exclusiva da União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801634
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