Flashcard FC806295
Qual é o poder da Administração para apurar faltas funcionais e aplicar sanções administrativas?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2016
Qual é o poder da Administração para apurar faltas funcionais e aplicar sanções administrativas?
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Resposta
O Poder Disciplinar é a prerrogativa da Administração para apurar faltas funcionais e aplicar medidas administrativas a quem viola normas internas.• Finalidade: preservar a eficiência, a disciplina e a moralidade no serviço público e garantir o regular funcionamento da máquina administrativa.
• Abrangência: incide sobre servidores e demais sujeitos a regimes administrativos, abrangendo investigação de conduta e imposição de sanções proporcionais à gravidade do ato.
• Sanções: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e multa, conforme previsão legal.
• Garantias processuais: observância do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e prazos de prescrição.
Veja como foi cobrado:
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