Flashcard FC806297
Qual poder administrativo permite condicionar ou restringir atividades privadas para proteger o sossego e a ordem pública?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
Qual poder administrativo permite condicionar ou restringir atividades privadas para proteger o sossego e a ordem pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É o poder de polícia, prerrogativa administrativa que condiciona ou restringe atividades privadas para proteger o interesse público, especialmente a segurança, a higiene, a ordem e a tranquilidade da coletividade.• Intervenção preventiva: medida geral que prevê limitação de horários e autoriza fiscalização e sanções proporcionais, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801638
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em