Flashcard FC806298
Qual poder se manifesta ao inspecionar estabelecimentos alimentícios?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
Qual poder se manifesta ao inspecionar estabelecimentos alimentícios?
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Resposta
É o poder de polícia, concretizado independentemente da vontade dos fiscalizados.
Trata-se de atuação administrativa de fiscalização e controle, com caráter coercitivo, que autoriza a Administração a limitar e condicionar atividades privadas para proteger o interesse público e a saúde coletiva, permitindo medidas como apreensão de produtos, embargo e interdição temporária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801639
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