Flashcard FC806299
O que é o poder de polícia e qual sua natureza quanto à discricionariedade?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
O que é o poder de polícia e qual sua natureza quanto à discricionariedade?
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Resposta
O poder de polícia é a atividade administrativa que visa resguardar o interesse público pela limitação ou disciplina de direitos, bens e atividades, e seu exercício é, em regra, discricionário.
• Objeto: Condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais para proteger a segurança, a saúde, a ordem e o bem-estar coletivo.
• Natureza: Exercício discricionário, com margem de escolha quanto à oportunidade, momento e intensidade, limitado pela lei e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801640
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