Flashcard FC806300
Qual poder da Administração é exercido ao aplicar multa administrativa para condicionar ou restringir direitos em favor do interesse público?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
Qual poder da Administração é exercido ao aplicar multa administrativa para condicionar ou restringir direitos em favor do interesse público?
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Resposta
Trata-se do poder de polícia, exercido quando a Administração impõe multa a um administrado para fazer cumprir normas administrativas.• Finalidade: condicionar ou restringir direitos e atividades em favor do interesse público, protegendo segurança, saúde, ordem, meio ambiente e bens coletivos.
• Manifestações: atos de fiscalização, autuação e imposição de sanções administrativas.
• Instrumento: a multa é um instrumento coercitivo para assegurar o cumprimento das normas administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801641
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