Flashcard FC806301
Qual é o fundamento e quais os limites do poder de polícia administrativa?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
Qual é o fundamento e quais os limites do poder de polícia administrativa?
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Resposta
O poder de polícia administrativa fundamenta-se na predominância do interesse público e deve ser exercido nos limites da legislação, submetendo-se aos controles em caso de abuso, excesso ou desvio de finalidade.• Fundamento: Predominância do interesse público sobre o particular, autorizando limitações razoáveis a direitos individuais para garantia de segurança, saúde, ordem e bem-estar.
• Limites e controle: Exercício condicionado à legislação aplicável e sujeito à revisão administrativa e judicial quando houver abuso, excesso ou desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801642
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