Flashcard FC806302
Qual é o poder administrativo que condiciona direitos privados para proteger interesses coletivos em atividades econômicas concessionadas?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2023
Qual é o poder administrativo que condiciona direitos privados para proteger interesses coletivos em atividades econômicas concessionadas?
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Resposta
O poder de polícia é a prerrogativa administrativa de restringir ou condicionar direitos privados para tutela de interesses coletivos, e aplica-se também às atividades econômicas dependentes de concessão pública.• Natureza: atuação externa e coercitiva que regula condutas e atividades quando estas afetam o bem comum.
• Meios: licenças, autorizações, fiscalização, multas e apreensões para prevenir riscos e assegurar o interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801643
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