Flashcard FC806303
Qual poder autoriza a Administração Pública a condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas para proteger o interesse coletivo
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2023
Qual poder autoriza a Administração Pública a condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas para proteger o interesse coletivo?
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Resposta
É o poder de polícia, que é a faculdade da Administração Pública de condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas para proteger o interesse coletivo.
• Uso de bens: condicionar ou restringir o uso de bens para proteger o interesse coletivo.
• Exercício de direitos: condicionar ou restringir o exercício de direitos para proteger o interesse coletivo.
• Atividades privadas: condicionar ou restringir a prática de atividades privadas para proteger o interesse coletivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801644
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