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Flashcard FC806304

Qual poder da Administração impõe limites ao exercício de direitos e liberdades em prol do interesse coletivo?

Poderes e Deveres da Administração

FEPESE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda:

Qual poder da Administração impõe limites ao exercício de direitos e liberdades em prol do interesse coletivo?
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Resposta

De polícia, que consiste na atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo, consistindo em um mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual com a finalidade de proteger os interesses gerais da coletividade.






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