Flashcard FC806305
Quais são os atributos do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2023
Quais são os atributos do poder de polícia?
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Resposta
Os atributos do poder de polícia são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.• Discricionariedade: a Administração escolhe, dentro dos limites legais, o momento, o meio e a gradação da intervenção para proteger o interesse coletivo, estando submetida aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
• Autoexecutoriedade: permite à Administração executar suas decisões sem prévia autorização judicial, garantindo atuação imediata quando necessária, sem afastar o controle judicial posterior nem exigir que o Judiciário seja sempre acionado.
• Coercibilidade: autoriza a imposição coativa das medidas administrativas, inclusive com emprego da força pública quando imprescindível para assegurar o cumprimento das normas.
Veja como foi cobrado:
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