Flashcard FC806306
Como o poder de polícia administrativo pode ser exercido?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2022
Como o poder de polícia administrativo pode ser exercido?
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Resposta
O poder de polícia administrativo pode ser exercido de forma preventiva ou repressiva.• Preventiva: A Administração atua para evitar riscos ou infrações por meio de atos como ordens, consentimentos e fiscalizações, que condicionam ou disciplinam comportamentos antes da ocorrência do dano.
• Repressiva: A atuação ocorre após a constatação da infração, com a imposição de sanções administrativas, como multa, embargo ou apreensão, destinadas a reparar, punir ou inibir condutas.
Veja como foi cobrado:
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