Flashcard FC806307
Qual é o poder que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades em razão do interesse coletivo?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2021
Qual é o poder que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades em razão do interesse coletivo?
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Resposta
O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que, ao limitar ou disciplinar direitos, interesses ou liberdades, regula a prática de atos ou a abstenção de fatos visando ao interesse coletivo.• Preventivo e repressivo: previne riscos à segurança, higiene, ordem e ao meio ambiente e, quando necessário, impõe sanções administrativas para restaurar a conformidade.
• Exemplos práticos: fiscalização de estabelecimentos, exigência de licenças, interdição de atividades perigosas e apreensão de produtos nocivos.
• Fundamento legal: conceito formalizado no art. 78 do Código Tributário Nacional e deve respeitar limites legais e direitos fundamentais.
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