Flashcard FC806309
Como se chama a faculdade estatal de limitar e disciplinar direitos individuais em prol do interesse público?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2016
Como se chama a faculdade estatal de limitar e disciplinar direitos individuais em prol do interesse público?
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Resposta
O poder de polícia é a faculdade estatal de limitar e disciplinar direitos individuais em prol do interesse público.• Objetivo: evitar e coibir condutas que coloquem em risco a segurança, a saúde, a ordem pública, os costumes, a atividade econômica regulada ou a propriedade.
• Meios: normas, autorizações, registros, fiscalização e sanções administrativas, observando os limites legais e o princípio da proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801650
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