Flashcard FC806310
O que é o poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2015
O que é o poder de polícia?
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Resposta
Poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais para proteger o interesse público e bens coletivos, como saúde, segurança, ordem e meio ambiente.
• Atos administrativos: Opera por meio de atos que impõem exigências, condicionamentos ou proibições, como licenças, vistorias, interdições, apreensões e multas, com finalidade preventiva e de contenção de riscos.
• Natureza e limites: Caracteriza-se pela atuação unilateral do Estado, subordinada à lei e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a limitação deve ser adequada, necessária e menos gravosa possível ao direito afetado.
Veja como foi cobrado:
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