Flashcard FC806311
O que caracteriza o poder de polícia e autoriza a cobrança de taxa?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2015
O que caracteriza o poder de polícia e autoriza a cobrança de taxa?
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Resposta
O poder de polícia limita, restringe ou condiciona direitos individuais quando conflitantes com o interesse público, e seu exercício pode justificar a cobrança de taxa vinculada ao custo da atividade estatal de fiscalização ou restrição.• Poder de polícia: atividade administrativa que regula atos ou abstenções em prol da segurança, higiene, ordem, proteção da propriedade e outros interesses coletivos, limitando direitos individuais quando necessário.
• Taxa: tributo vinculada ao custo pelo exercício regular do poder de polícia ou à utilização de serviço público específico e divisível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801652
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