Flashcard FC806312
Quais são os atributos essenciais do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2014
Quais são os atributos essenciais do poder de polícia?
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Resposta
O poder de polícia tem por atributos discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
• Discricionariedade: é a margem de escolha que a Administração tem para decidir a melhor medida técnica ou o momento de atuação, observando os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
• Autoexecutoriedade: permite à Administração adotar medidas necessárias para efetivar sua decisão sem prévia autorização judicial, quando a lei faculta tal atuação.
• Coercibilidade: é a possibilidade de impor o cumprimento das medidas administrativas, inclusive com uso legítimo de força ou meios indiretos, sempre respeitando os direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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