Flashcard FC806313
A discricionariedade está presente em todos os atos do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2014
A discricionariedade está presente em todos os atos do poder de polícia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a discricionariedade não está presente em todos os atos do poder de polícia.• Discricionariedade: depende da lei e existe quando o ordenamento confere margem de juízo sobre conveniência e oportunidade para decidir a medida mais adequada.
• Ato vinculado: ocorre quando a lei estabelece todos os elementos da decisão, impondo resultado obrigatório à autoridade.
• Poder de polícia: pode gerar atos discricionários e atos vinculados, pois em muitos casos a lei elimina margem de decisão, como quando há sanção única ou requisitos legais para concessão de licença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801654
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em