Flashcard FC806314
Qual é o poder da Administração Pública que condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2006
Qual é o poder da Administração Pública que condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade?
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Resposta
É o poder de polícia da Administração Pública, faculdade para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em favor do interesse coletivo.• Atos administrativos: Materializa-se por licenças, vistorias, zoneamentos, interdições e imposição de restrições ou obrigações para prevenir e regular atividades e evitar prejuízos à coletividade.
• Finalidade: Preservar a segurança, a saúde, a ordem, a higiene e outros bens públicos relevantes.
• Natureza: Poder autoritativo vinculado à lei e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo passível de controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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