Flashcard FC806315
Qual faculdade da Administração Pública condiciona, restringe ou regulamenta o uso de bens, atividades e direitos em benefício da coletividade?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2006
Qual faculdade da Administração Pública condiciona, restringe ou regulamenta o uso de bens, atividades e direitos em benefício da coletividade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O poder de polícia é a faculdade da Administração Pública de condicionar, restringir ou regulamentar o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade, previsto no CTN, art. 78, justificando medidas voltadas à segurança, higiene, ordem pública, proteção da propriedade e controle de atividades econômicas sujeitas a autorização.• Licenciamento: forma comum do poder de polícia para condicionar o exercício de atividades.
• Fiscalização: controle administrativo sobre o cumprimento de normas e limites impostos pela administração pública.
• Sanções administrativas: imposição de penalidades pelo descumprimento das restrições legais e administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801656
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em