Flashcard FC806316
O que é o poder de polícia e qual a consequência do seu abuso?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2005
O que é o poder de polícia e qual a consequência do seu abuso?
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Resposta
O poder de polícia é a prerrogativa administrativa de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado, e seu exercício abusivo pode ser corregido pelo Poder Judiciário a pedido do particular, observando-se o princípio da proporcionalidade.• Poder de Polícia: prerrogativa administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado.
• Abuso de poder: excesso no exercício do poder de polícia, passível de correção pelo Judiciário mediante tutela jurisdicional promovida pelo particular, com observância da proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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