Flashcard FC806317
O que é abuso de poder na administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2019
O que é abuso de poder na administração pública?
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Resposta
Abuso de poder é o desvio no uso do poder por agente público, caracterizado quando este, por ação ou omissão, pratica ato além dos limites legais ou com finalidade diversa da pública.• Excesso de poder: ultrapassar a competência legal ao praticar o ato administrativo.
• Desvio de finalidade: utilizar o ato para interesse próprio ou estranho ao interesse público.
• Natureza e consequência: pode ser comissivo ou omissivo e torna o ato administrativo nulo.
• Responsabilidade e controle: o agente pode responder administrativa, civil e penalmente, e o controle cabe ao Poder Judiciário e aos órgãos de controle interno e externo.
Veja como foi cobrado:
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