Flashcard FC806318
Quando ocorre o abuso de poder?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2012
Quando ocorre o abuso de poder?
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Resposta
O abuso de poder ocorre quando a autoridade ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.• Excesso de poder: quando o agente pratica ato além da competência legal que lhe foi conferida.
• Desvio de finalidade: quando o ato, embora formalmente competente, é orientado para fim diverso daquele previsto em lei, sendo alheio ao interesse público.
Veja como foi cobrado:
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