Flashcard FC806319
O que é o poder regulamentar dos chefes do Poder Executivo?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
O que é o poder regulamentar dos chefes do Poder Executivo?
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Resposta
O poder regulamentar é a prerrogativa dos chefes do Poder Executivo para expedir normas complementares à lei, permitindo sua fiel execução.
• Objetivo: detalhar e operacionalizar preceitos legais para permitir a fiel execução da lei.
• Atos típicos: decretos e regulamentos que disciplinam procedimentos, prazos e requisitos necessários à aplicação da norma principal.
• Limitação: os regulamentos são subordinados à lei e à Constituição, não podendo criar novos direitos ou obrigações nem contrariar o conteúdo essencial da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801660
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