Flashcard FC806320
Como se definem os poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
Como se definem os poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar na Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar se definem, respectivamente, como instrumento de organização interna, prerrogativa para apuração e punição de infrações funcionais, e faculdade de expedir normas gerais e abstratas para viabilizar a execução da lei.• Poder hierárquico: instrumento de organização da administração pública que permite a distribuição e o escalonamento das funções entre órgãos e agentes, além da ordenação, coordenação e revisão da atividade administrativa.
• Poder disciplinar: prerrogativa da Administração de instaurar atos e procedimentos para apurar infrações funcionais e aplicar sanções administrativas a quem estiver vinculado por subordinação à Administração.
• Poder regulamentar: prerrogativa excepcional de expedir normas gerais e abstratas, mediante regulamentos ou decretos, para explicar e viabilizar a execução da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801661
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em