Flashcard FC806321
Como se caracterizam a independência dos Poderes, a relação entre a União e a administração indireta e a motivação de atos punitivos?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2023
Como se caracterizam a independência dos Poderes, a relação entre a União e a administração indireta e a motivação de atos punitivos?
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Resposta
A Constituição prevê que os Poderes da República são independentes e harmônicos entre si, a relação entre a União e as entidades da administração indireta é de vinculação sujeita a controle legal, e o ato que aplica penalidade deve ser motivado com fundamentos de fato e de direito.• Independência dos Poderes: não existe hierarquia entre Legislativo, Executivo e Judiciário, impedindo comando hierárquico entre eles.
• Relação União-administração indireta: é de vinculação, não de subordinação, e sujeita a controle finalístico ou tutela previsto em lei.
• Motivação de penalidade: o ato administrativo punitivo deve ser motivado, sendo essa motivação formalidade essencial ao controle de legalidade e ao direito de defesa.
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