Flashcard FC806322
Como as correntes majoritária e minoritária tratam a exigência de competência no abuso de poder?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2022
Como as correntes majoritária e minoritária tratam a exigência de competência no abuso de poder?
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Resposta
A corrente majoritária exige agente público competente para configurar abuso de poder, enquanto a corrente minoritária admite abuso praticado por autoridade incompetente.
• Corrente majoritária: pressupõe agente competente, o vício reside na finalidade, no motivo ou no objeto do ato.
• Corrente minoritária: admite que autoridade incompetente possa praticar abuso, especialmente na forma de excesso de poder visto como vício de competência.
Veja como foi cobrado:
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