Flashcard FC806323
O que é poder vinculado?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2022
O que é poder vinculado?
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Resposta
Poder vinculado é o que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando previamente os elementos e requisitos necessários à sua formalização.• Ato vinculado: imposto pela norma, com atuação administrativa limitada à verificação objetiva dos pressupostos e à execução da vontade legal.
• Discricionariedade: inexistente, o agente não possui liberdade de escolha quanto ao conteúdo do ato.
• Controle: assegura previsibilidade e permite correção de desvios por meios administrativos ou judiciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801664
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