Flashcard FC806325
O que caracteriza o poder hierárquico na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2022
O que caracteriza o poder hierárquico na Administração Pública?
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Resposta
O poder hierárquico é a faculdade que organiza internamente a Administração Pública por meio da relação de subordinação entre órgãos e agentes pertencentes à mesma pessoa jurídica.• Distribuição de funções: superiores podem distribuir e escalonar funções, expedir ordens e instruções e estabelecer mecanismos de coordenação para o funcionamento conjunto dos serviços.
• Função de controle: superiores podem supervisionar, avaliar e revisar os atos praticados pelos subordinados, corrigindo irregularidades e promovendo o ajuste da atuação administrativa.
• Dever e responsabilização: essa autoridade impõe dever de obediência e possibilita a responsabilização administrativa, sempre observando os limites legais e os direitos dos administrados.
Veja como foi cobrado:
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