Flashcard FC806326
Quais as diferenças entre o poder normativo, o poder regulamentar e o poder disciplinar?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2019
Quais as diferenças entre o poder normativo, o poder regulamentar e o poder disciplinar?
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Resposta
O poder normativo permite à administração expedir normas em matérias não privativas de lei; o poder regulamentar materializa esse normativo por meio de atos, como decretos, para explicitar e viabilizar a execução da lei; e o poder disciplinar autoriza apurar condutas e aplicar penalidades por faltas funcionais.
• Poder normativo: faculdade administrativa de editar normas em matéria não privativa de lei para disciplinar assuntos dentro dos limites legais.
• Poder regulamentar: expressão prática do poder normativo quando a administração expede atos, como decretos, para explicitar e possibilitar a execução da lei.
• Poder disciplinar: atribuição para apurar condutas e aplicar sanções por faltas funcionais, assegurando disciplina e eficiência do serviço público.
Veja como foi cobrado:
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