Qual é o limite do poder regulamentar?

Resposta

O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, devendo limitar-se a explicar a lei para a sua correta execução, complementando e detalhando a norma primária, preenchendo lacunas técnicas e disciplinando procedimentos necessários à aplicação da lei; deve ser praticado secundum legem, não podendo criar direitos ou obrigações novos nem contrariar a vontade do legislador, e o excesso torna o regulamento passível de invalidade por controle judicial ou administrativo.