Flashcard FC806328
Qual poder é exercido quando a licença condiciona o funcionamento de um estabelecimento em razão do interesse público?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2018
Qual poder é exercido quando a licença condiciona o funcionamento de um estabelecimento em razão do interesse público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Poder de polícia é a faculdade da Administração de limitar ou disciplinar direitos, liberdades ou interesses privados quando necessário para proteger o interesse público.Conceder uma licença para o funcionamento de estabelecimento implica condicionar a atividade privada a requisitos de segurança, higiene e ordem, ou seja, impor limites e regras para compatibilizar o uso privado com normas coletivas.
Trata-se de atuação administrativa preventiva e fiscalizadora: a licença autoriza, mas também disciplina o exercício da atividade, sujeitando-o a requisitos e controles destinados à proteção da coletividade.
Por isso, essa prática é manifestação típica do poder de polícia, que regula e controla atividades econômicas e sociais em razão do interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801669
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em