Flashcard FC806329
Qual é a função do poder regulamentar da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2018
Qual é a função do poder regulamentar da Administração Pública?
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Resposta
O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a expedir decretos e regulamentos para o fiel cumprimento e execução das leis.• Poder regulamentar: faculdade do Poder Executivo para detalhar e operacionalizar a norma legal, preenchendo lacunas e disciplinando a aplicação da lei sem alterar seu conteúdo essencial, estando sujeito ao controle de legalidade e à hierarquia normativa.
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