Flashcard FC806331
Qual o limite da escolha do agente em atos vinculados e o que o poder hierárquico autoriza?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2014
Qual o limite da escolha do agente em atos vinculados e o que o poder hierárquico autoriza?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O agente em atos vinculados pode optar apenas entre as alternativas previstas em lei, observando finalidade, forma e competência, e o poder hierárquico autoriza delegar, avocar e revisar atos de subordinados enquanto não houver direito subjetivo constituído ao particular.• Ato vinculado: escolha limitada às opções legalmente previstas, respeitando finalidade, forma e competência.
• Poder hierárquico: prerrogativas de delegar, avocar e revisar atos dos inferiores enquanto não houver direito subjetivo definitivamente constituído ao particular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801672
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em