Flashcard FC806332
O que caracteriza o poder vinculado na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2013
O que caracteriza o poder vinculado na Administração Pública?
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Resposta
O poder vinculado obriga o gestor a atuar estritamente conforme os limites da lei, verificando os elementos e requisitos legais e aplicando a norma sem discricionariedade.
• Obrigação do gestor: praticar o ato quando as condições legais existirem e abster-se quando faltarem, sem escolha pessoal.
• Finalidade: preservar a legalidade e evitar decisões baseadas em juízos pessoais.
• Controle: atos vinculados são controláveis judicialmente e sujeitos à anulação se violarem a lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801673
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