Flashcard FC806333
Qual é o nome do poder da Administração Pública que condiciona e restringe o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2013
Qual é o nome do poder da Administração Pública que condiciona e restringe o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público?
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Resposta
Trata-se do poder de polícia.• Finalidade: preventiva e sancionatória, visando proteção da segurança, saúde, ordem, meio ambiente e urbanismo.
• Manifestações: licenciamento, fiscalização, interdição, apreensão e aplicação de sanções.
• Natureza: poder coercitivo, porém não absoluto.
• Limites: deve obedecer à legalidade e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, respeitar direitos fundamentais e sujeitar-se ao controle judicial.
• Função: instrumento para conciliar liberdades individuais com interesses coletivos.
Veja como foi cobrado:
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