Flashcard FC806334
O que é o poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2013
O que é o poder de polícia?
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Resposta
Poder de polícia é a faculdade da Administração Pública de limitar ou condicionar o exercício de direitos, liberdades e atividades privadas em prol do interesse público.• Proteção da coletividade: evitar ou corrigir condutas nocivas ao bem-estar coletivo, à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.
• Instrumentos: licenciamento, fiscalização, imposição de obrigações, apreensões, multas, embargos e interdições como medidas preventivas e punitivas.
• Natureza jurídica: poder potestativo exercido com base em lei e sujeito aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser legítimo e proporcional.
Veja como foi cobrado:
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