Flashcard FC806335
Qual poder permite à Administração escolher a conveniência, a oportunidade e o conteúdo do ato administrativo?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2013
Qual poder permite à Administração escolher a conveniência, a oportunidade e o conteúdo do ato administrativo?
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Resposta
O poder discricionário é a faculdade que a lei confere à Administração para escolher a conveniência, a oportunidade e o conteúdo do ato administrativo, mediante juízo de mérito administrativo.• Limites: o agente deve atuar dentro dos limites impostos pela norma, observando a finalidade pública, a competência, a forma e os motivos exigidos pelo ordenamento, e essa margem de liberdade não é absoluta.
• Controle: o exercício discricionário comporta controle da Administração e do Poder Judiciário contra concretização abusiva, como desvio de finalidade, arbitrariedade ou desproporcionalidade, que tornam o ato anulável.
Veja como foi cobrado:
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