Flashcard FC806336
O que caracteriza o Poder de Polícia Administrativa?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2010
O que caracteriza o Poder de Polícia Administrativa?
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Resposta
O Poder de Polícia Administrativa é a faculdade do Estado de fiscalizar e, quando necessário, condicionar ou restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
• Caráter: preventivo e coercitivo, atuando para prevenir danos à ordem, à saúde pública, à segurança e ao meio ambiente, podendo impor medidas temporárias ou definitivas para proteção coletiva.
• Restrição: eventual e deve obedecer aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, ocorrendo somente quando estritamente necessária e prevista em lei.
• Medidas: exigência de alvarás, fiscalização sanitária, interdição de estabelecimentos perigosos, apreensão de produtos e aplicação de multas administrativas.
Veja como foi cobrado:
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