Flashcard FC806338
Quando se manifesta o poder discricionário da administração?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2010
Quando se manifesta o poder discricionário da administração?
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Resposta
Manifesta-se quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados na descrição dos motivos determinantes da prática do ato administrativo.
• Conceitos indeterminados: termos de conteúdo aberto como interesse público, moralidade e relevância que criam uma zona de indeterminação onde o agente decide sobre conveniência e oportunidade.
• Mérito administrativo: abrange a escolha de meios, tempos e modos do ato administrativo.
• Limites: o exercício discricionário não é ilimitado, devendo respeitar a finalidade legal, a proporcionalidade e a razoabilidade.
• Controle: é passível de controle em casos de abuso de poder, desvio de finalidade ou flagrante irrazoabilidade.
Veja como foi cobrado:
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