Flashcard FC806340
Como se caracterizam os poderes discricionário, de polícia, regulamentar e hierárquico?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2010
Como se caracterizam os poderes discricionário, de polícia, regulamentar e hierárquico?
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Resposta
O poder discricionário é escolha administrativa sobre oportunidade e conveniência na nomeação; o poder de polícia limita ou condiciona atividades privadas para resguardar interesses públicos; o poder regulamentar detalha e viabiliza a aplicação da lei pelo Executivo; e o poder hierárquico organiza internamente por meio de delegação e avocação.
• Discricionário: a nomeação para cargo em comissão envolve escolha administrativa sobre oportunidade e conveniência, sendo típica atuação com margem de valoração do mérito administrativo.
• De polícia: a expedição de alvará ou licença é exercício do poder de polícia, pois limita ou condiciona o exercício de atividades privadas para resguardar interesse público como ordem, higiene ou segurança.
• Regulamentar: a edição de decreto é forma de detalhar e viabilizar a aplicação da lei pelo Executivo, sem criar normas em sentido estrito, mas explicitar como a lei será cumprida.
• Hierárquico: a delegação e a avocação são manifestações da organização interna e do controle vertical, permitindo distribuir atribuições ou o superior rever e centralizar decisões.
Veja como foi cobrado:
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