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Flashcard FC806341

Quem é alcançado pelo poder disciplinar da Administração Pública?

Poderes e Deveres da Administração

FEPESE · 2010

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda:

Quem é alcançado pelo poder disciplinar da Administração Pública?
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Resposta

O poder disciplinar alcança servidores públicos e particulares submetidos a vínculo jurídico com a Administração.

• Servidores públicos: apuração de faltas e aplicação de sanções no âmbito interno para garantir o regular funcionamento dos serviços.
• Particulares vinculados: concessionários, permissionários, prestadores de serviços ou agentes temporários sujeitos a punição administrativa quando vinculados juridicamente à Administração.





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