Flashcard FC806342
Qual princípio limita o poder discricionário da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2006
Qual princípio limita o poder discricionário da Administração Pública?
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Resposta
O princípio da razoabilidade limita o poder discricionário ao exigir pertinência entre fins e meios e vedar atuação arbitrária ou manifestamente irrazoável.
• Adequação: o meio escolhido deve ser apto para alcançar o fim pretendido.
• Necessidade: não deve existir medida menos gravosa igualmente eficaz.
• Proporcionalidade em sentido estrito: impõe o balanceamento entre ônus e benefício.
Veja como foi cobrado:
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